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DF vai ao Supremo por regras anti-homofobia

So Paulo, 17 – O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5744 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decreto legislativo que sustou os efeitos de norma do Executivo local que, ao regulamentar a Lei distrital 2.615/2000 – lei anti-homofobia- , determinou sanes em casos de discriminao com base em orientao sexual de pessoas no mbito do DF. As informaes foram divulgadas no site do Supremo.

A norma impugnada na ADI o Decreto Legislativo 2.146/2017, editado pela Cmara Legislativa do DF para sustar os efeitos do Decreto 38.293/2017, baixado pelo governador.

A petio inicial explica que o decreto legislativo tem como base o artigo 49, inciso V, da Constituio Federal, que trata da prerrogativa do parlamento para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Segundo a ao, o ato normativo sustado manteve-se nos estritos limites estabelecidos pela lei regulamentada.

“No havendo causa suficiente para a sustao, tem-se no presente caso verdadeira interferncia da Cmara Legislativa do DF na prerrogativa constitucionalmente assegurada ao chefe do Poder Executivo distrital para expedir decretos para o fiel cumprimento de leis”, destaca o governador.

O objetivo do decreto legislativo, segundo Rollemberg, no foi preservar a integridade da norma editada pelo parlamento (Lei 2.615/2000), “mas sim inviabilizar a adequada execuo desse diploma legal”.

A ao do governador destaca que a falta de regulamentao da lei “j prejudica, por quase 17 anos, no mbito do DF, a adequada proteo da sociedade contra prticas discriminatrias baseadas em orientao sexual”.

Rollemberg considera que o decreto legislativo ” um ato normativo atentatrio aos direitos no discriminao e igualdade, previstos nos artigos 3., inciso IV, e 5., caput, da Constituio Federal, alm de afrontar o princpio constitucional que veda o retrocesso em matria de direitos fundamentais”.

“Com a supresso do decreto regulamentar, o sistema de proteo subjacente Lei 2.615/2000 obviamente se fragiliza. Deixando, assim, seus potenciais destinatrios sujeitos a toda sorte de prticas discriminatrias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteo”, alerta.

O governador do DF pede liminar para suspender efeitos da norma impugnada at o julgamento final da ao. No mrito, Rollemberg pede a declarao de inconstitucionalidade do decreto da Cmara Legislativa.

(Julia Affonso e Luiz Vassallo)


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